Questões da Prova CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

Tendo em vista que a Lei n.º 11.343/2006 tipifica as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que tal norma optou por afastar a pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, alterando o paradigma penal então existente acerca da figura do usuário de drogas, assinale a opção que apresenta pena aplicável ao usuário, após sentença condenatória, nos termos da supracitada norma.

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a)

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.