“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Consoante o
Código Penal, a descrição acima constitui o crime de
“Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante”. Segundo o
Código Penal, a descrição acima configura o crime de