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Q468263

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468263 Direito do Consumidor

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

Alternativas

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

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Q468262

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468262 Direito do Consumidor

Sobre as sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativas

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

São sanções administrativas suspensão de fabricação do produto, multa, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal.

As providências administrativas de apreensão de produtos se submetem à necessidade de prova dos riscos ou das características dos produtos que determinem a possibilidade de prejuízo à saúde e à segurança do consumidor.

O fornecedor que sofrer sanções administrativas não poderá sofrer cumulativamente diversas sanções, porém poderá sofrer as sanções cíveis e criminais a que esteja sujeito.

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Q468261

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Produto , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468261 Direito do Consumidor

São produtos impróprios ao uso e ao consumo

Alternativas

aqueles fornecidos sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

os perecíveis sem data de validade.

aqueles com vícios de qualidade ou quantidade.

aqueles que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

aqueles cujos prazos de validade estejam vencidos ou com data de validade próxima.

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Q468260

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Prescrição e decadência , Tutela Processual do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468260 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

Alternativas

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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Q468259

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Prescrição e decadência , Prevenção e Reparação de Danos , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço , Contratos de Adesão , Prazos no Contrato de Consumo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468259 Direito do Consumidor

Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar:

Alternativas

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto em lei, não podendo ser inferior a dez, nem superior a cento e oitenta dias.

Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação tácita do consumidor.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o produtor imediato.

A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do produtor de empregar componentes de reposição originais adequados, novos ou com características simulares, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a esses últimos, tenham autorização em contrário do consumidor.

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