Questões da Prova TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Q365778

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365778 Direito do Consumidor

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.

A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.

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