Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Q348161

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348161 Direito do Consumidor

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor

não atender as demandas dos consumidores.

enviar ou entregar ao consumidor, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.

prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, para vender seus produtos ou serviços.

ajustar com o consumidor vantagens contratuais.

condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.

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Q348156

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348156 Direito do Consumidor

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento de conduta.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor notificar o fabricante.

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Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

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