Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q11994

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11994 Direito do Consumidor

NÃO é crime contra as relações de consumo:

impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

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Q11993

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11993 Direito do Consumidor

A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, apenas, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas, legitimado concorrentemente o Ministério Público.

quando se tratar de interesses ou direitos difusos ou coletivos, bem como individuais homogêneos, legitimado exclusivamente o Ministério Público.

concorrentemente, pelo Ministério Público e por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em qualquer caso.

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