Questões da Prova FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação

A Convenção Coletiva de Consumo torna-se obrigatória a partir

Considere as seguintes penas:

I. Inutilização de produtos.
II.Proibição de fabricação de produtos.
III. Cassação de alvará de licença.
IV. Interdição e suspensão temporária da atividade.
V. Intervenção administrativa.

De acordo com a Lei n^o 8.078/90, por meio de procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderão ser aplicadas pela Administração as penas indicadas APENAS em

Geraldo utilizou um sabonete líquido fornecido pela empresa "Sabo Ltda.", sendo que, após consumi-lo, passou a sofrer de grave alergia decorrente de um componente utilizado em excesso na fabricação do produto, ficando obrigado a submeter-se a dispendioso tratamento de saúde que o onerou. Para exigir de "Sabo Ltda." a reparação dos danos materiais causados pelo vício do produto Geraldo terá o prazo prescricional de

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, no caso de fornecimento de serviço e de produto duráveis, caduca em

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Porém, o fornecedor de serviços NÃO será responsabilizado quando provar que: