Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 25 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641937
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde
que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente.
E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641936
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu
termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora
ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641935
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico,
ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a
alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da
pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo
relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único
ou principal do negócio jurídico.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641934
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que
padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da
inscrição do referido ato no respectivo registro.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641933
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e
irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns
direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a
honra.