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Q414509

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414509 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando- se o devedor possuidor indireto da coisa.

É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.

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Q414507

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414507 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

Alternativas

Lesão

Simulação

Estado de perigo

Erro ou ignorância

Fraude contra credor

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Q414505

Direito Civil Direito das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414505 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.

Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.

Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.

Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

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Q414504

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414504 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Alternativas

A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.

A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.

A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

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Q414503

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414503 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

Alternativas

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias.

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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