Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição ou à decadência ou que não as alegarem oportunamente.
A prescrição e a decadência são necessariamente fatos jurídicos extintivos e estabelecidos por lei.