Questões da Prova FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
Foram encontradas 4 questões
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Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.
Na hipótese de não sobreviver o cônjuge ou o companheiro, nem parente algum sucessível nos termos da lei, ou no caso de existência, tendo todos eles renunciado à herança, os bens integrantes do monte de tais sucessões abertas, segundo solução dada pelo Código Civil, serão
Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.