Questões da Prova CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento particular com dotação especial de bens livres e finalidade específica.
Adotando-se o método lógico de interpretação das normas, deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.
Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.
Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido.
São considerados absolutamente incapazes aqueles que, mesmo não sendo portadores de doença ou deficiência mental, encontrem-se em estado de paralisia total e temporária.