Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito
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Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.
A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.
Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração.
Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral.