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Q268022

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268022 Direito Civil

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

Alternativas

Testamento feito por deficiente mental se valida com a superveniência da capacidade.

É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa retratação não prejudique os credores.

Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar sucessão aberta na vigência de lei anterior.

Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador, seus descendentes, se houver, o sucederão.

Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos seus respectivos pais.

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Q268019

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268019 Direito Civil

Em relação aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

Alternativas

O prazo para pagamento, se não constar no contrato de hipoteca, será determinado pelos usos do lugar hipotecado.

Se o valor do bem dado em garantia por terceiro não satisfizer a dívida, o terceiro continuará obrigado pelo restante da dívida.

O condômino que deseje dar em garantia sua parte ideal necessitará do consentimento dos demais condôminos.

Sendo divisível o bem dado em garantia, esta será paulatinamente extinta pela amortização da dívida.

É nulo o pacto comissório, mas, vencida a dívida, o devedor poderá dar a coisa em pagamento.

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Q268016

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268016 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativas

A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.

As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.

A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.

Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.

Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.

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Q268015

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268015 Direito Civil

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de o beneficiário não usar o imóvel por prazo superior a um ano, restará configurada causa legal de extinção do direito de habitação.

O superficiário deverá efetuar ao proprietário do solo pagamento pela transferência do direito de superfície a terceiros, salvo estipulação contratual em contrário.

O direito real de servidão de trânsito exige que reste configurado o encravamento do imóvel dominante.

A morte do usufrutuário casado é causa de transmissão do usufruto ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de casamento.

O fato de o adimplemento contratual afigurar-se economicamente insuportável para o promitente comprador lhe confere a direito de obter a resilição do compromisso de compra e venda.

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Q268014

Direito Civil Direito das Obrigações , Contratos em Geral ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268014 Direito Civil

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

Alternativas

Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.

Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.

Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.

Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.

Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.

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