Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
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O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.
O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.
O domicílio da União é o Distrito Federal.
A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.