Questões da Prova FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os partidos políticos, as associações públicas e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito

A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.

Está correto o que consta APENAS em