Nos termos da Lei no. 9.985-2000, o entorno de uma unidade
de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a
normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar
os impactos negativos sobre a unidade é denominado de:
Nos termos da Lei no. 9433-97 na implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do
Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das
políticas federal e estaduais de recursos hídricos com políticas
locais, dentre as quais a de:
De acordo com a Lei no. 6.938-81 o Sistema Nacional do
Meio Ambiente – SISNAMA é organizado com vários órgãos
distribuídos pelos entes da federação sendo que os entes
municipais participam dos órgãos: