Questões da Prova IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Gestão Ambiental
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Q719033
Direito Ambiental
Sobre a audiência pública ambiental marque a letra correta:
I - No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não
realizá-la, a licença concedida terá validade de até 3 anos.
II - Os debates e questionamentos ocorridos durante a audiência pública podem influenciar a
decisão a ser tomada pela autoridade competente, até naquilo que se refere à mitigação ou
compensação de impactos adversos, assim como acerca de compromissos que possam ser
publicamente assumidos pelo empreendedor.
III - A audiência pública é deliberativa, logo é permitido o voto, após as discussões sobre os
impactos advindos do projeto submetido à consulta pública.
IV - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo ministério
público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o órgão de meio ambiente promoverá a
realização de audiência pública.
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