Questões da Prova SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Sobre Direito Ambiental:
I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.
II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.
III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta: