Questões da Prova FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado

Q467876

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467876 Direito Ambiental

A respeito da competência em matéria ambiental segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A União pode legislar de forma ilimitada a respeito da matéria ambiental.

Os estados-membros não podem legislar acerca do meio ambiente.

Há legislação concorrente na matéria ambiental.

O Distrito Federal não possui autonomia legislativa sobre a matéria meio ambiente.

Os municípios podem legislar a respeito de qualquer matéria ligada ao meio ambiente.

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Q467875

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467875 Direito Ambiental

Com relação à evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa correta.

As Ordenações Manuelinas não continham dispositivos de caráter ambiental.

O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira.

Todas as constituições brasileiras tiveram um capítulo específico a respeito do meio ambiente.

Atualmente, a legislação brasileira não possui norma específica de proteção ambiental.

Os recursos hídricos não têm legislação específica no Brasil.

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