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Q270132

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270132 Direito Ambiental

A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental

Alternativas

não tem qualquer influência na fixação da sanção da nova infração.

é circunstância agravante, passível de livre apreciação pelo órgão sancionador.

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em triplo.

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em dobro.

é circunstância agravante, ensejando a aplicação da sanção de multa em grau apreciado discricionariamente pelo órgão sancionador.

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Q270131

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270131 Direito Ambiental

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

Alternativas

concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.

privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.

comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.

exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.

reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

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Q270130

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270130 Direito Ambiental

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei n^o 11.428/06, é

Alternativas

permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.

permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.

permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.

permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.

proibida.

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Q270129

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270129 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n^o 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

Alternativas

a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.

a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.

restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.

a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.

a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

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Q270126

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270126 Direito Ambiental

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

Alternativas

a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.

o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.

a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.

a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

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