Questões da Prova CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Recursos Hídricos

Um dos fundamentos da Lei nº 9.433/97 é o fato de a água ser um bem de domínio público. A definição desta dominialidade entre as várias esferas de poder está definida na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20 e 26. A Constituição define que os(as)

A Lei nº 9.433/97 institui o conceito de cobrança pelo uso de recursos hídricos visando, entre outros objetivos, a reconhecer a água como bem econômico e a dar ao usuário uma indicação de seu real valor. Em relação à cobrança, podem ser formuladas as afirmativas a seguir.

I - Outros objetivos da cobrança são incentivar a racionalização do uso da água e obter os recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

II - Na fixação dos valores a serem cobrados, a carga lançada e a autodepuração do corpo receptor devem ser observadas nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos.

III - Até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com a cobrança poderão ser utilizados no pagamento de despesas de implantação e no custeio administrativo dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

IV - A utilização de cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma forma de se aplicarem os princípios econômicos do poluidor-pagador e do usuário-pagador.

Estão corretas APENAS as afirmativas:

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Observe no quadro abaixo o enquadramento do Rio Paraíba do Sul.


Considerando os dados acima,segundo a Resolução Conama 357/05, no trecho entre a Barragem de Santa Branca e a cidade de Campos para abastecimento destinado a consumo humano, há condições de se fazer uso da água

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e o qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Segundo a Lei nº 9.433/97, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, à EXCEÇÃO do (da)