Questões da Prova INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado

Q420778

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420778 Direito do Trabalho

Em uma norma autônoma, os sindicatos acordaram a supressão das horas intervalares. Pode- se afirmar que a norma:

não poderá prevalecer, pois a previsão de horas intervalares constitui norma heterônoma de ordem pública, não podendo ser suprimida por norma autônoma.

está correta, pois a CF/88 garantiu a autonomia dos entes sindicais para a flexibilização das leis trabalhistas, devendo ser respeitada como norma autônoma.

não poderá prevalecer por não ter especificação da supressão das horas intervalares, com indicativo, também em norma autônoma de pagamento de umplus remuneratório.

está correta, pois acompanha dispositivos que garantem a supremacia das normas autônomas, com guarida constitucional, uma vez que é atribuição dos sindicatos a tutela do meio ambiente do trabalho de seus sindicalizados.

Somente terá validade após sua ratificação pelo Tribunal Regional do Trabalho competente, em ação própria de dissídio coletivo.

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