Questões da Prova FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público

Analise as afrmativas abaixo:

1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

2. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

3. É devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

5. É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base no salário percebido, ou no valor da aposentadoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

Assinale a alternativa correta .

Assinale a alternativa correta .

Analise as afrmativas abaixo em relação ao Contrato Individual de Trabalho:

1. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho.

2. Para fns de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a três meses no mesmo tipo de atividade.

3. O contrato de trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de atividade empresarial cuja natureza ou transitoriedade justifque a predeterminação do prazo; b) de acréscimo extraordinário de serviços; c) de contrato de experiência.

4. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

5. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

Analise as afrmativas abaixo concernentes à Duração do Trabalho:

1. Em relação às horas in itinere , poderão ser fxados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

2. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

3. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

4. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a quarenta e cinco dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

5. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos semanais.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .