Questões da Prova VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno

De acordo com o item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV desta mesma súmula, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º______________ , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com o item I da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de