Questões da Prova CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
Foi encontrada 1 questão
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subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.