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Q95081

Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo , Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95081 Controle Externo

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

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Q95080

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95080 Controle Externo

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

Alternativas

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

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Q95078

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95078 Controle Externo

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

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Q95074

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95074 Controle Externo

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

Alternativas

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

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Q95073

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95073 Controle Externo

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

Alternativas

houver observância do devido processo legal.

o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

o MP representar contra decisão de mérito do TC.

a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

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