Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-RR - Engenheiro Eletrônico ou Mecatrônico

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Q592735 Legislação Estadual
Considere:
I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país. II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda. III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.
Nos termos da Lei Complementar no 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em 
Alternativas
Respostas
1: A