Questões da Prova FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

Q726755

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726755 Legislação Estadual

O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que

se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.

a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.

se aplica somente à Administração Direta.

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Q726746

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726746 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:

o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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