A Lei Complementar Estadual nº 25/1988 instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Em relação às funções dos órgãos de execução do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Segundo as disposições contidas na vigente Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, relativamente às sanções administrativo-disciplinares, assinale a alternativa correta.
Acerca da lei estadual que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público de Goiás, Lei nº 14.810/2004, assinale a alternativa que apresenta um direito previsto para os referidos servidores no estatuto funcional vigente.
Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.