Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Q379257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379257 Legislação Estadual

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.

o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.

o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.

terá como sanção cabível apenas a suspensão.

poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

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Q379251

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379251 Legislação Estadual

A isenção tributária

no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP

é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.

pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.

pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

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Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

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