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Q286480

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286480 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

Alternativas

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q286479

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286479 Legislação Estadual

Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É necessária representação dirigida à Assembléia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;

É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;

É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;

A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido su?ciente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

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Q286478

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286478 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

Alternativas

Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;

A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;

A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

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Q286477

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná , Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286477 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;

O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;

No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;

Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;

Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

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