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Q76737

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76737 Legislação Estadual

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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Q76736

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76736 Legislação Estadual

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Alternativas

não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.

o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.

na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.

somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

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Q76735

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76735 Legislação Estadual

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

Alternativas

multa.

exoneração.

suspensão.

repreensão.

destituição de função.

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Q76734

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76734 Legislação Estadual

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

Alternativas

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

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Q76733

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Q76733 Legislação Estadual

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.

As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

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