Questões da Prova FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista

Q108425

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108425 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

atuar no ensino fundamental e na pré-escola.

garantir o acesso ao ensino supletivo.

valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.

criar cursos técnicos.

aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

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Q108421

Q108421 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

ausentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização do chefe imediato.

recusar fé a documentos públicos.

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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