Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Q202556

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202556 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.

delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

decretar e executar a intervenção estadual.

convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.

remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

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