Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

Q95011

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95011 Legislação Estadual

Quanto à Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

O prazo para tomar posse será de até trinta dias a contar do ato de nomeação, não sendo possível haver prorrogação desse prazo pela autoridade competente apenas fundado em requerimento do interessado.

Se o nomeado em concurso público não tomar posse no prazo fixado, o ato de nomeação será tornado sem efeito, enquanto que, se um servidor não entrar em exercício, será exonerado.

Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor público não poderá afastar-se do cargo para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou de direção de entidades vinculadas ao poder público estadual.

Embora a lei não preveja a recondução a pedido, o STF vem entendendo que, durante o prazo do estágio probatório no novo cargo, o servidor poderá pedir a sua recondução ao cargo de origem.

Suponha que um servidor público do estado do Espírito Santo esteja à disposição de órgão estranho à administração pública estadual e que, após esse período, pretenda afastar-se imediatamente do cargo, para gozar licença para o trato de interesses particulares. Nessa situação, não haverá qualquer impedimento ao pleito desse servidor.

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