Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo
réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu
em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser
requerida incidentalmente.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.