Questões da Prova FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.
II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.
III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.
Assinale: