Questões da Prova VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

Q60385

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60385 Direito Econômico

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

todas as afirmativas acima estão corretas.

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