Questões da Prova FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo

Q71235

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo |

Q71235 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medidas de proteção ao idoso, a serem aplicadas isoladas e cumulativamente,

abrigo em entidade e abrigo permanente.

encaminhamento a órgão responsável pelo tratamento de usuários de drogas ilícitas.

inclusão no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo na terceira idade.

repreensão à família ou ao curador, que deverá assinar termo de responsabilidade pelo idoso.

orientação, apoio e acompanhamento temporários e abrigo em entidade.

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Q71234

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo |

Q71234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, comete crime a ser punido com reclusão de seis meses a um ano e multa aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade (Capítulo II, artigo 96). Na mesma pena, incorre quem

abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado

exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

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