Questões da Prova CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

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Q637607 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.

Alternativas
Respostas
1: E