Questões da Prova FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito
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No tocante à ANEEL considere:
I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
II. Possui em sua direção um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.
III. É permitido exercer cargo de direção na ANEEL membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva em empresa concessionária ou permissionária que seja regulamentada ou fiscalizada pela autarquia.
IV. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
De acordo com a Lei nº 9.427/1996, está correto o que se afirma APENAS em