Questões da Prova VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 5 questões
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Q649523
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei no
12.527, de 18 de
novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com a seguinte diretriz:
Q649516
Legislação Federal
Quanto ao pedido de suspensão de liminares e de sentenças,
regulado pela Lei no
8.437/1992, assinale a alternativa
correta.
Q649478
Legislação Federal
Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
Q649471
Legislação Federal
Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração
Pública. Extrai-se da Lei no
13.019, de 31 de
julho de 2014, que
Q649506
Legislação Federal
Nos termos do Decreto no
88.777/83, com alterações do
Decreto no
8.377/2014, são considerados no exercício
de função de natureza policial-militar ou de interesse
policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa,
colocados à disposição do Governo Federal para exercerem
cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
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