Questões da Prova FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia

Q608928

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |

Q608928 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação visa:

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.

assegurar o direito fundamental de acesso a informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

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