Questões da Prova FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal

Q581551

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581551 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.

Apenas os órgãos da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estão obrigados garantir o acesso à informação.

A divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas poderá ser realizada pelos órgãos públicos após requerimento da parte interessada.

As informações referentes aos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros ou registros das despesas, por se tratarem de informações sigilosas, não poderão ser divulgadas ao público em geral.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante protocolo de documentos e requerimentos de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e justificativa da necessidade de se obter a informação requerida.

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Q581542

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581542 Legislação Federal

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:

termo inicial.

condição potestativa.

título executivo extrajudicial.

compromisso arbitral.

cláusula resolutória.

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