Questões da Prova UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista

Q638097

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista |

Q638097 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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