Questões da Prova CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual
Foram encontradas 2 questões
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Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.