Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Q348154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348154 Legislação Federal

A ação civil pública

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.

será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.

não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.

não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

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Q348160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348160 Legislação Federal

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.

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Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

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