Questões da Prova IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584778
Direito Urbanístico
Segundo o Art. 3º da Lei nº 12.587/2012, o
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o
conjunto organizado e coordenado dos
modos de transporte, de serviços e de
infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município. Sobre a classificação
prevista no § 2º do mesmo diploma legal,
pode-se afirmar que os serviços de
transporte urbano são classificados quanto a
característica do serviço em:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584769
Direito Urbanístico
Dispõe o § 4o
do Art. 24 da Lei nº 12.587, de
03 de janeiro de 2012, que os Municípios
que não tenham elaborado o Plano de
Mobilidade Urbana na data de promulgação
desta Lei, terão o prazo máximo de
_________ anos de sua vigência para
elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos
de receber os recursos orçamentários
federais destinados à mobilidade urbana até
que atendam à exigência.
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