Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Q583385

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583385 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:

a contribuição de melhoria, a servidão administrativa e o direito de superfície.

o referendo popular, a gestão orçamentária participativa e a usucapião especial de imóvel urbano.

o zoneamento ambiental, os incentivos e benefícios fiscais e a outorga onerosa do direito de construir

o tombamento de imóveis, o direito de preempção e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

a desapropriação, a instituição de unidades de conservação e a regularização fundiária.

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